Divã Veterinário
Camila Rufato Duarte
Advogada formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) com pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), tutora de Donatella e colunista no Divã Veterinário. Para saber mais, clique aqui
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AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO GRATUITO NO NOVO CÓDIGO DE ÉTICA

Camila Rufato Duarte

novo código de ética 2No início do ano passado, repercutiu na internet o post (com mais de 7 milhões de visualizações) do médico veterinário Ricardo Fehr Camargo. O motivo da grande repercussão foi o fato de o médico ter sido impedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de realizar os atendimentos gratuitos que habitualmente realizava aos sábados em sua clínica.

À época, o CRMV informou que ações de utilidade pública destinadas a animais carentes têm o total apoio do órgão, mas, no entanto, devem ser realizadas por entidades sem fins lucrativos (ONGs, instituições públicas ou entidades e empresas a elas conveniadas).

Passado quase um ano do mencionado episódio, o Conselho Federal de Medicina Veterinária  divulgou o novo Código de Ética do Médico Veterinário, uma versão atualizada do documento que mudou a ótica em relação ao atendimento gratuito de animais carentes.

O novo código retirou o artigo 21, que vedava ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou utilidade pública.

Sobre a atualização do código de ética, o presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, esclareceu que é permitido que o profissional faça uma atividade social considerando o aspecto social, de modo que, se a pessoa não tiver poder aquisitivo para pagar uma consulta, nada impede que o profissional a faça de graça.

A Resolução do CFMV nº 1138 de dezembro de 2016, que aprova o Código de Ética do Médico Veterinário, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 25. No entanto, este só entrará em vigor no dia 09 de setembro de deste ano, Dia do Médico Veterinário.

 


Literatura utilizada:

  1. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução altera o código de ética do médico veterinário. mudanças passam a valer a partir de setembro. Disponível em: <http://portal.cfmv.gov.br/portal/noticia/index/id/5001/secao/6>. Acesso em: 01 fev. 2017.

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Legislação animal, uma visão geral

Camila Rufato Duarte

Pensei muito sobre o primeiro tema a tratar nesta coluna, o foco desde o início foi trazer um olhar jurídico sobre a questão animal, mas sob um viés mais prático, trazendo a situação enfrentada no cotidiano e a legislação a ela aplicável de uma forma mais clara e com um palavreado mais simples do que o utilizado por nós do meio jurídico.

Neste primeiro texto, entendi que seria interessante trazer a base legal de proteção animal aplicável ao Brasil, tanto em nível nacional quanto internacional, ou seja, todas as leis que podemos aplicar no nosso dia a dia em relação aos animais.

legislação animal 1

Pois bem, a nível internacional temos a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da qual o Brasil é signatário. Tal Declaração foi proclamada pela UNESCO, em sessão realizada em Bruxelas, no ano de 1978; é uma Declaração pequenininha, são 14 artigos, mas extremamente abrangentes e modernos.

Falamos de uma Declaração de abrangência internacional, mas quanto à legislação do Brasil? Pois bem, a nível federal temos as seguintes leis:

I) A nossa Constituição Federal.
A Constituição é a maior lei que temos no nosso país, e ela dedica seu capítulo VI ao Meio Ambiente.
Em seu artigo 225, a Constituição não faz distinção entre os animais, pelo contrário, protege todos, tanto os silvestres quanto os domésticos.

II) A Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais).
A lei de crimes ambientais trata dos crimes contra o meio ambiente e as penas aplicadas a quem os pratica.
Antes desta lei, outras leis menores como o código florestal, o código de pesca e o código de flora, já tratavam de questões ambientais, mas era algo disperso, frágil e que não definia todas as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente. A lei 9.605/98 veio unificar essas leis anteriores e também trazer algumas questões administrativas sobre o assunto.

III) O Decreto nº 6.514/08

Esse decreto de 2008 trata de infrações praticadas contra o meio ambiente e de sanções (penas) administrativas aplicáveis à estas infrações, também fala como deve acontecer o processo de apuração destas infrações.

VI) A Resolução nº 877/08 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
Essa resolução, também de 2008, é mais específica dentro da medicina veterinária, pois traz detalhes sobre os procedimentos cirúrgicos em animais, tanto de produção como silvestres, e também de cirurgias mutilantes em animais de pequeno porte.

legislação animal 2

É importante ressaltar que, além da aplicação da legislação mencionada, os estados e municípios também podem ter uma legislação própria sobre o assunto. Então, além de se inteirar da legislação aplicável a nível federal e internacional procure saber o que se aplica especificamente no estado e município em que você mora.

                                                                                              Beijinhos e até breve!


Literatura utilizada:

  1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 25 set. 2016
  2. BRASIL. Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 25 set. 2016
  3. BRASIL. Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm>. Acesso em: 25 set. 2016.
  4.  CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cfmv.org.br/consulta/arquivos/877.pdf>. Acesso em 25 set. 2016.

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