Divã Veterinário
Legislação

Legislação animal, uma visão geral

Camila Rufato Duarte546 views

Pensei muito sobre o primeiro tema a tratar nesta coluna, o foco desde o início foi trazer um olhar jurídico sobre a questão animal, mas sob um viés mais prático, trazendo a situação enfrentada no cotidiano e a legislação a ela aplicável de uma forma mais clara e com um palavreado mais simples do que o utilizado por nós do meio jurídico.

Neste primeiro texto, entendi que seria interessante trazer a base legal de proteção animal aplicável ao Brasil, tanto em nível nacional quanto internacional, ou seja, todas as leis que podemos aplicar no nosso dia a dia em relação aos animais.

legislação animal 1

Pois bem, a nível internacional temos a Declaração Universal dos Direitos dos Animais da qual o Brasil é signatário. Tal Declaração foi proclamada pela UNESCO, em sessão realizada em Bruxelas, no ano de 1978; é uma Declaração pequenininha, são 14 artigos, mas extremamente abrangentes e modernos.

Falamos de uma Declaração de abrangência internacional, mas quanto à legislação do Brasil? Pois bem, a nível federal temos as seguintes leis:

I) A nossa Constituição Federal.
A Constituição é a maior lei que temos no nosso país, e ela dedica seu capítulo VI ao Meio Ambiente.
Em seu artigo 225, a Constituição não faz distinção entre os animais, pelo contrário, protege todos, tanto os silvestres quanto os domésticos.

II) A Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais).
A lei de crimes ambientais trata dos crimes contra o meio ambiente e as penas aplicadas a quem os pratica.
Antes desta lei, outras leis menores como o código florestal, o código de pesca e o código de flora, já tratavam de questões ambientais, mas era algo disperso, frágil e que não definia todas as condutas consideradas crimes contra o meio ambiente. A lei 9.605/98 veio unificar essas leis anteriores e também trazer algumas questões administrativas sobre o assunto.

III) O Decreto nº 6.514/08

Esse decreto de 2008 trata de infrações praticadas contra o meio ambiente e de sanções (penas) administrativas aplicáveis à estas infrações, também fala como deve acontecer o processo de apuração destas infrações.

VI) A Resolução nº 877/08 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)
Essa resolução, também de 2008, é mais específica dentro da medicina veterinária, pois traz detalhes sobre os procedimentos cirúrgicos em animais, tanto de produção como silvestres, e também de cirurgias mutilantes em animais de pequeno porte.

legislação animal 2

É importante ressaltar que, além da aplicação da legislação mencionada, os estados e municípios também podem ter uma legislação própria sobre o assunto. Então, além de se inteirar da legislação aplicável a nível federal e internacional procure saber o que se aplica especificamente no estado e município em que você mora.

                                                                                              Beijinhos e até breve!


Literatura utilizada:

  1. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 25 set. 2016
  2. BRASIL. Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm>. Acesso em 25 set. 2016
  3. BRASIL. Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6514.htm>. Acesso em: 25 set. 2016.
  4.  CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. Resolução nº 877, de 15 de fevereiro de 2008. Dispõe sobre os procedimentos cirúrgicos em animais de produção e em animais silvestres; e cirurgias mutilantes em pequenos animais e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cfmv.org.br/consulta/arquivos/877.pdf>. Acesso em 25 set. 2016.

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Camila Rufato Duarte
Advogada formada pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) com pós-graduação em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), tutora de Donatella e colunista no Divã Veterinário. Para saber mais, clique aqui

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